Ato pela Democracia! Politica Urbana e Ambiental
GOLPEADA no Plano Diretor de Floripa
CONFLITOS DE INTERESSE PÚBLICO-PRIVADO: Diante dos graves e atuais conflitos de interesse no fechamento da proposta de PLANO DIRETOR de Florianópolis, e em defesa da municipalidade, viemos protestar e contrapor ao descaso do prefeito Gean (PMDB) e de juízes da justiça federal de Porto Alegre contra direitos de interesse coletivo oriundos do debate público e técnico qualificado, nos pareceres dos órgão da gestão ambiental, cultural e do planejamento urbano dos executivos municipal, estadual e federal, cobrando restrições à edificação, e apoio a preservação e uso para área verde e de lazer na Ponta do Coral, manifestada pelos técnicos capacitados do IPUF, FLORAM, SEPHAM, Fundação Franklin Cascaes, IPHAN, FATMA, FCC, ICMBio, IBAMA, UDESC e UFSC e com mais de 18 mil assinaturas propondo garantias de uso 100% Público da Ponta do Coral nas leituras comunitárias das “Diretrizes do Plano Diretor Participativo” desde 2008. Isso é de conhecimento público, do prefeito e seus prepostos na direção do IPUF, SMDU e Procuradoria do Município. Por isso, nos causa revolta mais uma vez a decisão do prefeito contra o Despacho/Resolução da Justiça Federal referente às demandas de Áreas Verdes, argumentando que isso “equivaleria ao confisco de bens imóveis, com inúmeros prejuízos aos particulares e ao Erário”.
CONVERSA FIADA Esta argumentação do prefeito não se sustenta por zelo a probidade administrativa, que cabe ao executivo na elaboração da Política Urbana, caso agisse em defesa do interesse da sociedade, pela promoção de fato à Função Social da Propriedade e sem atentar contra o Direito de Propriedade como determina a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade, que estabelecem que o Direito de Propriedade tem como premissa a sua submissão à Função Social da Propriedade que se estabelece na orientação do Plano Diretor.
O “PREJUÍZO AOS PARTICULARES E AO ERÁRIO PÚBLICO”, como argumentada, é uma falácia dos prefeitos articulados muitas vezes aos interesses dos especuladores imobiliários, como moeda de troca aos financiadores de suas campanhas. É uma conversa fiada pois, infraestrutura e equipamentos públicos não podem ser taxados como prejuízo ao erário, mas sim como investimento estratégico, solidário, econômico e sócio cultural, que exigem os novos marcos civilizatórios da sociedade brasileira, emanados das lutas da Reforma Urbana. Este é um dever do prefeito e para confirmar nossa afirmação temos os fatos ligados ao projeto do Anel Viário do Transporte Coletivo de Florianópolis, onde se promove infraestrutura e equipamentos urbanos e se mitiga subtração do direito de propriedade com contrapartidas negociadas e justas de indenizações (em espécie ou “instrumentos moeda” de valor imobiliário prevista na legislação urbana e fiscal) ou permutas de áreas, sem prejuízos aos particulares e ao erário.
CHEIRO DE PODRIDÃO: Diante do acima exposto que está vinculado ao processo de fechamento do plano diretor de Florianópolis que se arrasta há anos, nos causa maior indignação a recente decisão desastrosa da justiça federal de Porto Alegre, neste momento da conjuntura nacional que está colocando a nu todo tipo de promiscuidade dos jogos de interesses privados contra os interesses e patrimônios públicos, envolvendo agentes públicos do executivo, legislativo e inclusive do judiciário com empresários corruptores.
NOS CAUSA INDIGNAÇÃO a decisão da seção da 4ª. regional da justiça federal, onde juízes de Porto Alegre atentam contra aos objetivos da politica urbana e da gestão democrática, estabelecido pela constituição federal e estatuto da cidade, dando apoio ao recurso do prefeito municipal e dos empresários especuladores imobiliários, contra a decisão do juiz federal de Florianópolis e do ministério público federal que havia condenado o prefeito Gean Loureiro e o Município a pagarem cada um 100 mil Reais. O juiz Marcelo Krás determinou a suspensão da Audiência Pública, e exigiu a Revisão dos Mapas, Diretrizes e Zoneamentos de Uso e Ocupação do Solo para inclusão das propostas oriundas dos Núcleos Distritais e Audiências Públicas, e também a retirada das propostas que foram incluídas irregularmente PELA RELATORIA DO IPUF sem serem aprovadas nos debates distritais ou nas audiências públicas. Além exigência de nova Minuta dos artigos do Plano Diretor e Mapas, e do novo calendário de aprovação, foi também exigido que no período de finalização do novo Plano houvesse respeito ao Principio da Prevenção à Política Urbana e Ambiental, suas restrições e capacidade suporte de infraestrutura, nas aprovações de projetos para construção pelos órgãos da prefeitura. No final de 2016, por determinação judicial, está em vigor a obrigação de que os projetos aprovados sigam as diretrizes mais restritivas das atuais leis que tratam do Plano Diretor: Lei 001/97 (PD do Distrito Sede); Lei 2193/85 (PD dos Balneários) e Lei 482/2014 (PD do Cesar Souza). Mas isso não é obedecido e vem causando danos a sustentabilidade ambiental e qualidade de vida da população.
FOMOS GOLPEADOS, novamente, pela força do capital especulativo, que contou com apoio do prefeito e reverteu a ação dos movimentos sociais, com a sentença de juiz de fora que não acompanhou o processo de participação popular e desconhece a realidade local, mas acima de tudo que sem a precaução devida que o cargo e o tema exigem, mesmo assim, agiu contra os instrumentos de controle e participação da sociedade no processo de elaboração do Plano Diretor como determina a Política Urbana Nacional. Esta posição da 4ª. TRF, em Porto Alegre, traz à tona o cheiro de podridão, de conivência e corrupção de agentes públicos, nos executivos, legislativos e judiciários.
LAMENTAMOS que nossos direitos de participação popular não sejam atendidos minimamente pela justiça para coibir o autoritário dos Prefeitos e representantes do IPUF na condução da gestão democrática na elaboração do Plano. Desserviço ao interesse público, que tem sido imposto por todos os prefeitos que governaram Florianópolis desde 2006 com seus vereadores e partidos a serviço da especulação imobiliária, como moeda de troca das propinas e financiamentos de suas campanhas, sem compromissos com a qualidade de vida, sustentabilidade e preservação ambiental, pois são contra a Função Social da Propriedade e do Direito à Vida Digna para Todos, como prevê a Constituição Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e, o Estatuto das Cidades, Lei Federal que estabelece instrumentos para realização da Função Social da Propriedade, e garantias de Gestão Democrática e Participação Popular na elaboração e aprovação do Plano Diretor Municipal.
NESTA SEGUNDA, 22 DE MAIO – DENÚNCIA E PROTESTO
Por isso, estamos denunciando e convocando todos a participarem da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que foi mantida por decisão local do Juiz Marcelo Krás e a procuradora Ana Lúcia Hartmann para amanhã, às 14h, na sede do Ministério Público Federal, ao lado da sede da Policia Federal, na Avenida Beira Mar. Lá, iremos denunciar a posição do prefeito e a decisão irresponsável da 4ª. TRF e exigir o cumprimento da decisão do juiz e procuradora federais de Florianópolis e punição dos técnicos e gestores envolvidos nas irregularidades, para a efetiva reparação por danos causados à Política Urbana e Ambiental, em respeito às propostas oriundas do processo democrático e participativo nos bairros, distritos, nas oficinas, seminários, assembleias e audiências públicas ocorridas desde 2006.
JUNTE-SE A NÓS!!! Venha protestar nesta segunda feira, dia 22 de maio, a partir das 14h, na Audiência de Conciliação, no Ministério Público Federal!!! Contra os especuladores imobiliários, organize-se em movimentos sociais ou coletivos. Procure sua entidade comunitária e de classe. Informe-se e lute por seus direitos de cidadão, por uma cidade democrática, socioambiental mais justa e sustentável, com espaços adequados para trabalho, moradia, educação, saúde, mobilidade urbana, saneamento, meio ambiente preservado, áreas verdes e de lazer, esporte, arte e cultura, para garantir qualidade e vida digna para todos.
Em Defesa do Meio Ambiente e Participação e Gestão Democrática, por cidades justas, fraternas e socioambiental sustentáveis, pelo Direito à Vida Digna para Todos. Participem do Ato de Protesto e Denúncia.
Florianópolis, 21 de maio de 2017.
Movimento Ponta do Coral 100% Pública – Pela criação do PARQUE CULTURAL DAS 3 PONTAS!
SEM CONCILIAÇÃO COM O CAPITAL E OS ESPECULADORES IMOBILIÁRIOS!
CONTRA O GOLPE NO PROCESSO PARTICIPATIVO DO PLANO DIRETOR!
