Apoio ao Movimento Ocupe Estelita
MOÇÃO DE REPÚDIO À VIOLÊNCIA POLICIAL
Considerando que os Movimentos e Organizações Sociais, não governamentais, são instrumentos e espaço público de discussão e expressão coletiva dos diferentes interesses, lutas, visões e projetos políticos, econômicos e sociais existentes na sociedade.
Considerando que Movimentos e Organizações Sociais são sujeitos coletivos, conjunturais ou permanentes, responsáveis pela ação direta nas ruas e praças, de mobilização e exercício da cidadania participativa, imprescindível para atualização e ampliação dos direitos individuais e coletivos, das demandas sociais junto ao Estado, para atualização da legislação e reformulação da organização politica da sociedade e do Estado.
Considerando que na afirmação do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública e as Ações dos Agentes do Estado devem ser pautadas pelo princípio da legalidade e respeito ao exercício da democracia; proteção de ampla liberdade de expressão, organização e legislação, que possibilite a participação popular nas decisões estatais, visando aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Considerando que direitos de livre manifestação do pensamento; de reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização; e de plena liberdade de associação para fins lícitos, garantias de dignidade da pessoa humana, estão previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes…
Considerando que qualquer ação do Estado que atente contra o Estado Democrático de Direito, contra ação organizada de movimento social e garantias de dignidade da pessoa humana, coloca em risco conquistas democráticas e direitos políticos civis constitucionais,
Vimos por meio desta moção denunciar e repudiar veementemente a violência de agentes das forças públicas de segurança do estado que agiram contra a integridade física e a vida de manifestante, ocorrida dia 2 de outubro de 2015 na manifestação pacífica e democrática do Movimento Ocupe Estelita.
Destacamos que esta ação relembra o regime militar vivido nos anos de 1964 a 1985 e configura uma séria ameaça à liberdade de expressão popular, ao direito de manifestação e mobilização pacífica, resguardada aos cidadãos pela Constituição Federal.
Diante dos fatos ocorridos, exigimos que o Ministério da Justiça, OAB Nacional, Governador e Secretário de Segurança do Estado e a Assembleia Legislativa de Pernambuco encaminhem ação disciplinar, de punição exemplar, com expulsão do soldado que fez o disparo, a corresponsabilização criminal e afastamento de seu oficial no comando das operações junto às Manifestações Sociais. Ver https://www.youtube.com/watch?v=JJoEut8T-rg
Destacamos também que o Movimento Ocupe Estelita e as ações violentas da polícia militar na repressão a militantes e criminalização dos movimentos sociais, guardam grandes semelhanças com várias lutas da Reforma Urbana no país, como as ocorridas em nossas ações em Florianópolis no combate aos setores predadores ambientais da Construção Civil. nas demandas do Plano Diretor Participativo, dos nossos movimentos de Preservação e Sustentabilidade Socioambientais, Defesa das Baías Norte e Sul, da Pesca Artesanal, da Maricultura, de Parques e Praças Públicas, Mobilidade Urbana, Moradia e Saneamento Básico.
Por último, destacamos que esta situação, recorrente em todo o país, exige principalmente a desmilitarização das ações governamentais, no controle da ordem pública e que se puna os atores das irregularidade nas ações urbanas e comerciais que envolve a área do Caís José Estelita e que se atenda imediatamente as reivindicações de direito urbano e socioambiental, de cidades solidárias e sustentáveis, reclamado pelas mobilizações populares do Movimento Ocupe Estelita.
Movimento Ponta do Coral 100% Pública – Florianópolis / SC
